Termos e Condições Gerais (TCG) - WineSign.io

Janeiro 2024

1. Geral

WineSign.io (doravante "Fornecedor") disponibiliza o software homônimo como Software-as-a Service (doravante "Software"), sujeito às condições destes Termos e Condições Gerais (TCG). Os atuais "TCG" estabelecem as condições legais entre o Fornecedor e os usuários da plataforma E-Label (doravante denominados "usuários"). Fornecedor e usuário são coletivamente referidos como "Parceiros".

2. Registro e acesso à plataforma E-Label
1. O registro é necessário antes de assinar um contrato ou uma assinatura. O usuário fornece todas as informações necessárias no momento do registro.
2. Ao se registrar, o usuário confirma que está agindo como empresário e não como consumidor.
3. O Fornecedor pode aceitar ou recusar o registro.
4. Após o registro, o usuário recebe um e-mail para verificar seu endereço de e-mail.
3. Conclusão do contrato e idioma do contrato
1. O contrato é concluído com a confirmação da transação de pagamento pelo usuário.
2. O Fornecedor tem o direito de recusar clientes.
3. O contrato é celebrado exclusivamente em alemão.
4. O Fornecedor pode disponibilizar o texto do contrato junto com os TCG através de um link.
5. O Usuário deve assegurar que seu endereço de e-mail está acessível para o processo de pedidos.
4. Direitos de uso
1. O software é disponibilizado ao usuário on-line. O usuário pode permitir que seus funcionários utilizem o software. Qualquer outro uso é proibido.
2. O software pode ser usado por apenas uma única empresa por conta.
5. Disponibilidade do software

A plataforma E-Label é fornecida sujeita à disponibilidade. A disponibilidade do servidor para o software E-Label é de pelo menos 99% na média anual. Os trabalhos de manutenção serão realizados, se possível, em horários de baixo uso.

6. Deveres do Usuário
1. O usuário é responsável por criar as condições técnicas necessárias para o uso do software.
2. O usuário deve proteger seus dados de acesso e relatar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
3. O usuário não pode fazer upload de dados ilegais.
4. O usuário é responsável pela segurança de sua entrada de dados. O Fornecedor realiza backups diários do sistema, porém o usuário é responsável por seus próprios dados.
5. Em caso de abuso, o fornecedor pode bloquear o acesso e tomar medidas legais.
6. O usuário é obrigado a testar a funcionalidade de cada QR Code antes de imprimir os rótulos.
7. Termos de pagamento
1. A remuneração é determinada pelas taxas anuais estabelecidas pelo Fornecedor.
2. O Fornecedor pode ajustar a remuneração para responder a mudanças significativas nos custos. Alterações tornam-se efetivas na próxima fatura após o anúncio.
3. Em caso de dificuldade de pagamento por parte do usuário, o Fornecedor pode recusar os serviços e cancelar o contrato.
4. Quaisquer objeções à fatura devem ser feitas dentro de 30 dias.
5. O pagamento pelo software pode ser ajustado anualmente de acordo com a taxa de inflação. A base para isso é a taxa média de inflação na União Europeia: https://www.ecb.europa.eu/stats/macroeconomic_and_sectoral/hicp/html/index.en.html
8. Exclusão de garantia

O software é fornecido "como está" e "conforme disponível", e o Fornecedor não oferece garantia de qualquer tipo, nem expressa nem implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico e não violação. O Fornecedor não garante que o software atenderá às suas necessidades, que será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros, que os resultados que podem ser obtidos com o uso do software são precisos ou confiáveis, ou que a qualidade de produtos, serviços, informações ou outros materiais que você adquire ou obtém por meio do software atenda às suas expectativas.

9. Limitação de responsabilidade
1. O software foi desenvolvido de acordo com todas as exigências legais requeridas pela regulamentação da UE 2021/2117 e pela diretiva da UE 97/129/EG, de boa fé. No entanto, o Fornecedor, seus funcionários, parceiros ou fornecedores não assumem qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, danos financeiros, perda de dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso do Software.
2. O usuário isenta o Fornecedor de quaisquer reivindicações de terceiros.
3. O usuário é o único responsável pela precisão dos dados fornecidos no rodapé / backend. Se uma função importante no backend não estiver disponível, o usuário é responsável por comunicar isso ao operador.
10. Duração do contrato e cancelamento
1. O contrato começa com o registro e a confirmação da assinatura.
2. O termo do contrato é de um ano e é automaticamente renovado, a menos que seja cancelado atempadamente. O prazo de cancelamento é de 1 mês
3. O cancelamento pode ser feito por escrito. No caso de cancelamento antecipado por parte do usuário, não há direito a reembolso.
4. Se uma assinatura não for renovada, as landing pages deixarão de ser entregues e, portanto, não estarão mais acessíveis através dos QR codes.
11. Política de privacidade - Confidencialidade

O Fornecedor trata todas as operações comerciais de forma confidencial e também obriga terceiros a fazê-lo.

12. Alteração dos TCG
1. O Fornecedor pode alterar os TCG por razões materiais e informará os clientes existentes com duas semanas de antecedência.
2. No caso de objeções, o Fornecedor pode cancelar o contrato extraordinariamente. O prazo para objeção é de quatro semanas.
13. Provisões finais

Este contrato está sujeito à lei alemã austríaca, excluindo a Convenção da ONU sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias. O foro é A- 3500 Krems.